AREsp 1964676 - DECISAO

AREsp 1964676 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque (i) as questões relativas aos arts. 422 e 476 do CC/2002 não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento, o que atrai as Súmulas n. 282 e 356 do STF; (ii) quanto ao dano moral, a Corte local, soberana na análise fático‑probatória, concluiu que o atraso ultrapassou o mero dissabor, e o STJ não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); (iii) a fundamentação recursal era deficiente por não indicar dispositivos legais para a revisão do valor da indenização, mostrando‑se inviável o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 284/STF; assim, manteve‑se o aresto recorrido e majoraram‑se honorários em 20% nos termos...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Taxas Condominiais, Inadimplemento Contratual, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Taxas Condominiais Inadimplemento Contratual Súmulas Do STF E Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais até a entrega das chaves
  2. 2 Configuração de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque (i) as questões relativas aos arts. 422 e 476 do CC/2002 não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento, o que atrai as Súmulas n. 282 e 356 do STF; (ii) quanto ao dano moral, a Corte local, soberana na análise fático‑probatória, concluiu que o atraso ultrapassou o mero dissabor, e o STJ não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); (iii) a fundamentação recursal era deficiente por não indicar dispositivos legais para a revisão do valor da indenização, mostrando‑se inviável o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 284/STF; assim, manteve‑se o aresto recorrido e majoraram‑se honorários em 20% nos termos...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º