AREsp 1952535 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o montante atribuído a título de dano moral não é irrisório a justificar revisão e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015.

Parties
Agravante: SONIA MARLI CONCEICAO BRASIL; Agravado: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Reexame De Provas Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

SONIA MARLI CONCEICAO BRASIL

Agravante

ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de majoração do quantum de dano moral em recurso especial somente se irrisório ou excessivo
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF (demonstração do dissídio e cotejo analítico, art. 1.029, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o montante atribuído a título de dano moral não é irrisório a justificar revisão e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o recurso especial.