AREsp 1626774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram o dispositivo legal federal cuja interpretação divergente alegavam, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial e atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; faltou também o cotejo analítico exigido para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Parties
AGRAVANTE: ABDIAS GOMES DE ANDRADE; AGRAVANTE: FABIO SILVA ANDRADE; AGRAVANTE: MARCOS FERNANDO SILVA ANDRADE; AGRAVADO: USINA TAQUARI LTDA; Interes.: AGRO INDUSTRIAL CAPELA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.626.774 Se) / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Acórdão: Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ABDIAS GOMES DE ANDRADE

AGRAVANTE

FABIO SILVA ANDRADE

AGRAVANTE

MARCOS FERNANDO SILVA ANDRADE

AGRAVANTE

USINA TAQUARI LTDA

AGRAVADO

AGRO INDUSTRIAL CAPELA LTDA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.626.774 Se) / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Acórdão: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal para fins de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram o dispositivo legal federal cuja interpretação divergente alegavam, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial e atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; faltou também o cotejo analítico exigido para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se.