AREsp 1748645 - DECISAO

AREsp 1748645 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem contradição no acórdão estadual, tendo este analisado e decidido que as matérias jornalísticas consistiam em insinuações de irregularidades sem prova, sem imparcialidade, extrapolando o direito de informação e atingindo direitos individuais; portanto, não cabiam embargos de declaração e o recurso especial não poderia ser conhecido, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Liberdade De Imprensa, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Liberdade De Imprensa Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição do acórdão quanto à ausência de abusividade da matéria jornalística (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 caracterização de dano moral por matéria jornalística que extrapola o direito de informação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem contradição no acórdão estadual, tendo este analisado e decidido que as matérias jornalísticas consistiam em insinuações de irregularidades sem prova, sem imparcialidade, extrapolando o direito de informação e atingindo direitos individuais; portanto, não cabiam embargos de declaração e o recurso especial não poderia ser conhecido, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.