AREsp 1888500 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF por analogia, e porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a caracterização da omissão do INCRA e do dano moral, hipótese vedada em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo em Recurso Especial do INCRA não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Da Administração, Título De Propriedade, Assentamento Rural, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Da Administração Título De Propriedade Assentamento Rural +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 eventual ofensa ao art. 489, §1º do CPC/2015
  3. 3 responsabilidade civil do INCRA por omissão na outorga do título de propriedade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF por analogia, e porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a caracterização da omissão do INCRA e do dano moral, hipótese vedada em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do INCRA não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legalmente previstos.