AREsp 1966473 - DECISAO

AREsp 1966473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do tribunal de origem —notadamente quanto à ocorrência e valoração dos danos morais e à interpretação das cláusulas contratuais— demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se, na esteira do acórdão recorrido, o entendimento sobre a abusividade da prorrogação indefinida do prazo, a configuração do atraso e a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como a majoração dos honorários para 17%.

Parties
Agravante: PORTAL DE AVILA EMPREENDIMENTOS LTDA; Réu: Porto Freire
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Contrato De Compra E Venda, Responsabilidade Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 543/stj
Direito Civil Processual Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Contrato De Compra E Venda Responsabilidade Contratual Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PORTAL DE AVILA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Porto Freire

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula de tolerância e prorrogação indefinida do prazo
  2. 2 configuração do atraso e rescisão contratual
  3. 3 concessão de danos morais por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do tribunal de origem —notadamente quanto à ocorrência e valoração dos danos morais e à interpretação das cláusulas contratuais— demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se, na esteira do acórdão recorrido, o entendimento sobre a abusividade da prorrogação indefinida do prazo, a configuração do atraso e a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como a majoração dos honorários para 17%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.