AREsp 1755470 - DECISAO

AREsp 1755470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem comprovou a culpa das rés e a violação do princípio da transparência e do dever de informação ao entregar imóvel distinto do contratado, o que configura dano moral; aplicou-se a Súmula 543/STJ para restituição das parcelas; e o valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais não se mostrou exorbitante ou desproporcional, sendo inapto o exame do quantum salvo em caso excepcional de irrisório ou exorbitante.

Parties
Autores: Autores; Corré: Hesa 45 Investimentos Imobiliários Ltda.; Gravado Com Hipoteca: Banco Bradesco S/A; Agente Financeiro Mencionado: Banco Santander S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Rescisão Contratual, Devolução De Parcelas, Transparência E Dever De Informação, Súmula 543/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Direito Imobiliário Processo Civil Dano Moral Rescisão Contratual Devolução De Parcelas +4 more

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Parties

Autores

Autores

Hesa 45 Investimentos Imobiliários Ltda.

Corré

Banco Bradesco S/A

Gravado Com Hipoteca

Banco Santander S/A

Agente Financeiro Mencionado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela entrega de imóvel em desacordo com o contratado
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por dano moral
  3. 3 Aplicação da Súmula 543/STJ quanto à restituição das parcelas em caso de resolução contratual submetida ao CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem comprovou a culpa das rés e a violação do princípio da transparência e do dever de informação ao entregar imóvel distinto do contratado, o que configura dano moral; aplicou-se a Súmula 543/STJ para restituição das parcelas; e o valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais não se mostrou exorbitante ou desproporcional, sendo inapto o exame do quantum salvo em caso excepcional de irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.