AREsp 2418155 - DECISAO

AREsp 2418155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, porquanto a pretensão da recorrente implicaria no reexame do contexto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e não foi demonstrada similitude fática suficiente para admitir o conhecimento pela alínea c; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Indenização Por Danos Materiais E Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral sem ingestão do produto
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, porquanto a pretensão da recorrente implicaria no reexame do contexto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e não foi demonstrada similitude fática suficiente para admitir o conhecimento pela alínea c; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.