AREsp 2500186 - DECISAO

AREsp 2500186 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao concluir pela inexistência de dano moral indenizável com fundamento nas provas constantes dos autos, fundamentou sua decisão em matéria fático-probatória cuja reavaliação é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, entendeu-se que os fatos configuraram mero aborrecimento e que o pagamento indevido será ressarcido, não havendo prova concreta do abalo anímico indenizável.

Parties
Agravante: ANA MARIA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória/negação De Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Prova Testemunhal, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Prova Testemunhal Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANA MARIA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória/negação De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  2. 2 presença ou inexistência de dano moral em fraude por pagamento de boleto fraudulento
  3. 3 suficiência das provas constantes nos autos e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao concluir pela inexistência de dano moral indenizável com fundamento nas provas constantes dos autos, fundamentou sua decisão em matéria fático-probatória cuja reavaliação é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, entendeu-se que os fatos configuraram mero aborrecimento e que o pagamento indevido será ressarcido, não havendo prova concreta do abalo anímico indenizável.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se. Intimem-se.