REsp 1969184 - DECISAO

REsp 1969184 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque as conclusões do acórdão recorrido decorrem da análise do conjunto fático-probatório, que não demonstrou dano moral pela manutenção do registro por apenas 15 dias, e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial segundo a Súmula 7 do STJ; majorados honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Súmula 7 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral por manutenção do nome em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque as conclusões do acórdão recorrido decorrem da análise do conjunto fático-probatório, que não demonstrou dano moral pela manutenção do registro por apenas 15 dias, e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial segundo a Súmula 7 do STJ; majorados honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.