AREsp 1986128 - DECISAO

AREsp 1986128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida implicava, em essência, reexame do valor da indenização por danos morais fixado pela instância originária, sendo tal valor de R$ 5.000,00 considerado razoável diante das circunstâncias do caso e não enquadrando hipótese excepcional que autorize o afastamento da Súmula 7 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALTOS DO PARQUE CUIABÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

ALTOS DO PARQUE CUIABÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (SPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, pelo STJ, do quantum fixado a título de dano moral
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 Interpretação do art. 944 do Código Civil quanto à redução do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida implicava, em essência, reexame do valor da indenização por danos morais fixado pela instância originária, sendo tal valor de R$ 5.000,00 considerado razoável diante das circunstâncias do caso e não enquadrando hipótese excepcional que autorize o afastamento da Súmula 7 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial