AREsp 1975794 - DECISAO

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A pretensão de reconhecer e quantificar dano moral demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelo tribunal a quo, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; diante disso, negou-se provimento ao agravo, mantendo-se a impossibilidade de reforma do julgamento quanto ao mérito do dano moral. Ademais, foi majorado em 20% o valor dos honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Existência de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Interpretação de contrato celebrado anteriormente à Lei n. 9.656/96

Ratio Decidendi

A pretensão de reconhecer e quantificar dano moral demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelo tribunal a quo, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; diante disso, negou-se provimento ao agravo, mantendo-se a impossibilidade de reforma do julgamento quanto ao mérito do dano moral. Ademais, foi majorado em 20% o valor dos honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, observando-se os §§2 e 3.