AREsp 1977051 - DECISAO

AREsp 1977051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, pois o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a ocorrência de dano moral; nos termos do art.85, §11, CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CAROLINE GOMES LEÃO; Agravada: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Dano Moral Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CAROLINE GOMES LEÃO

Agravante

empresa ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura do plano de saúde configura dano moral
  2. 2 Se incide o óbice da Súmula 7 do STJ por pretender o recorrente o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, pois o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a ocorrência de dano moral; nos termos do art.85, §11, CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo­ra­ção dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.