AREsp 2488526 - DECISAO

AREsp 2488526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a avaliação da configuração do dano moral em razão do atraso na entrega do imóvel requer reexame do conjunto probatório para verificar circunstâncias excepcionais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Recurso Especial, Súmula 7 Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Recurso Especial Súmula 7 Reexame De Prova

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Parties

CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inadimplemento contratual configura dano moral
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a avaliação da configuração do dano moral em razão do atraso na entrega do imóvel requer reexame do conjunto probatório para verificar circunstâncias excepcionais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial