AREsp 2466740 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência impugnou questões constitucionais inadmissíveis em recurso especial; não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos legalmente; não indicou a norma federal supostamente violada para configurar cerceamento de defesa, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e, quanto ao mérito da indenização por dano moral, a alteração do julgamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de os autos não demonstrarem prova cabal do dano moral nos termos do art. 373 do CPC.

Parties
Agravantes: Izaura Aderni Bernardo e outros; Agravado: Município de Ipuã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Dano Moral Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

Izaura Aderni Bernardo e outros

Agravantes

Município de Ipuã

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa e necessidade de indicação de lei federal violada
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência impugnou questões constitucionais inadmissíveis em recurso especial; não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos legalmente; não indicou a norma federal supostamente violada para configurar cerceamento de defesa, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e, quanto ao mérito da indenização por dano moral, a alteração do julgamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de os autos não demonstrarem prova cabal do dano moral nos termos do art. 373 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo.