REsp 2074342 - DECISAO

REsp 2074342 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido concluiu, com base em elementos fáticos, que houve exploração não autorizada da imagem com finalidade comercial, conclusão em consonância com a jurisprudência deste Tribunal; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização não se revela irrisório ou exorbitante a justificar revisão.

Parties
Recorrente: PANINI BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Direito De Imagem, Responsabilidade Civil Extracontratual, Álbum De Figurinhas, Súmula 54 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito De Autor Dano Moral Direito De Imagem Responsabilidade Civil Extracontratual Álbum De Figurinhas Súmula 54 STJ Súmula 83 STJ +1 more

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Parties

PANINI BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Uso não autorizado de imagem em álbum de figurinhas com intuito comercial
  2. 2 Necessidade de autorização para publicação de imagem para fins históricos/informativos com interesse econômico
  3. 3 Configuração do ato ilícito e responsabilidade civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido concluiu, com base em elementos fáticos, que houve exploração não autorizada da imagem com finalidade comercial, conclusão em consonância com a jurisprudência deste Tribunal; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização não se revela irrisório ou exorbitante a justificar revisão.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.