AREsp 2521673 - DECISAO

AREsp 2521673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na indicação do comando normativo capaz de sustentar a tese recursal e, subsidiariamente, pela incidência da Súmula 7/STJ, por consistir a pretensão em reexame de matéria fático-probatória e por não haver demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LEANDRO AUGUSTO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Quantum Indenizatório, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Quantum Indenizatório Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LEANDRO AUGUSTO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo indicado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum de danos morais perante o STJ e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na indicação do comando normativo capaz de sustentar a tese recursal e, subsidiariamente, pela incidência da Súmula 7/STJ, por consistir a pretensão em reexame de matéria fático-probatória e por não haver demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se