AREsp 2503570 - DECISAO

AREsp 2503570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da ocorrência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais eventualmente violados (incidência da Súmula 284 do STF); majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Dano Moral Obrigação De Fazer Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral em casos de adimplemento defeituoso de contrato
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais em recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da ocorrência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais eventualmente violados (incidência da Súmula 284 do STF); majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial