AREsp 2470092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que os descontos irregulares eram de valor ínfimo (R$ 91,81, correspondentes a 3,07% do benefício bruto de R$ 2.987,92), não havendo prova de efeitos que extrapolem aborrecimentos cotidianos; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte e não comporta revisão em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MANOEL ANTONIO MATOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Restituição Em Dobro, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Restituição Em Dobro Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

MANOEL ANTONIO MATOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que os descontos irregulares eram de valor ínfimo (R$ 91,81, correspondentes a 3,07% do benefício bruto de R$ 2.987,92), não havendo prova de efeitos que extrapolem aborrecimentos cotidianos; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte e não comporta revisão em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvados os efeitos da assistência judiciária gratuita.
  • Publique-se.