AREsp 2500020 - DECISAO

AREsp 2500020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ, visto que a reforma pretendida demandaria o reexame do acervo fático-probatório; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CAMILA FERREIRA ASTOLPHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CAMILA FERREIRA ASTOLPHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do preposto da recorrida (ameaça de fechamento do estabelecimento e cobrança pública) configurou ato ilícito apto a gerar dano moral
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ, visto que a reforma pretendida demandaria o reexame do acervo fático-probatório; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.