AREsp 2501935 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou‑se provimento, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que afastou a condenação por danos morais por entender que o saque indevido em conta poupança, restituído e sem comprovação de abalo extrapatrimonial, não configura dano moral, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ e vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CANDIDO BEAJONI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Saque Indevido Em Conta Poupança, Presunção De Veracidade (art. 400 Cpc), Conversão E Atualização Monetária, Juros Moratórios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Saque Indevido Em Conta Poupança Presunção De Veracidade (art. 400 Cpc) Conversão E Atualização Monetária Juros Moratórios +2 more

Case Brief

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Parties

CANDIDO BEAJONI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por saque indevido em conta poupança
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de veracidade do art. 400 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou‑se provimento, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que afastou a condenação por danos morais por entender que o saque indevido em conta poupança, restituído e sem comprovação de abalo extrapatrimonial, não configura dano moral, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ e vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.