AREsp 2440232 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, embora reconhecida a ausência de intimação para a perícia, não ficou demonstrado prejuízo ao recorrente; o laudo pericial concluiu pela inadequação do procedimento cirúrgico e pelo erro médico que causou agravo à saúde do autor; o valor de R$80.000,00 a título de dano moral foi considerado razoável e proporcional pelas instâncias, não havendo razão para revisão do quantum, além de ser vedado o reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANKLIN BAXTER DOWNS MORGAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Perícia Judicial, Intimação, Valor Da Indenização, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Médico Dano Moral Dano Material Perícia Judicial Intimação Valor Da Indenização +1 more

Case Brief

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Parties

FRANKLIN BAXTER DOWNS MORGAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do laudo pericial por ausência de intimação das partes
  2. 2 Excesso/quantificação da indenização por danos morais
  3. 3 Nexo de causalidade entre erro médico e dano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora reconhecida a ausência de intimação para a perícia, não ficou demonstrado prejuízo ao recorrente; o laudo pericial concluiu pela inadequação do procedimento cirúrgico e pelo erro médico que causou agravo à saúde do autor; o valor de R$80.000,00 a título de dano moral foi considerado razoável e proporcional pelas instâncias, não havendo razão para revisão do quantum, além de ser vedado o reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Major o em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites legais.