AREsp 2479822 - DECISAO

AREsp 2479822 - DECISAO

A Corte restabeleceu a sentença de primeira instância porque, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.899.304/SP e precedentes), a presença de corpo estranho em alimento gera potencialidade lesiva capaz de configurar dano moral mesmo sem a efetiva ingestão, de modo que a exigência de ingestão imposta pelo Tribunal de origem conflita com o entendimento consolidado do STJ e impõe reforma para reconhecer a indenização por danos morais e restabelecer o ônus sucumbencial.

Parties
Agravante: VALDECIR GOIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença de primeira instância, inclusive no que diz respeito ao ônus sucumbencial.
Legal Topics
Dano Moral, Corpo Estranho Em Alimento, Responsabilidade Civil, Código De Defesa Do Consumidor, Precedentes/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Corpo Estranho Em Alimento Responsabilidade Civil Código De Defesa Do Consumidor Precedentes/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDECIR GOIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 É exigível a ingestão do corpo estranho para configuração do dano moral?
  2. 2 Se a presença de corpo estranho em alimento, sem ingestão, configura dano moral por potencialidade lesiva?
  3. 3 Qual o alcance do artigo 12 e do artigo 18 do CDC em casos de produto impróprio sem dano concreto?

Ratio Decidendi

A Corte restabeleceu a sentença de primeira instância porque, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.899.304/SP e precedentes), a presença de corpo estranho em alimento gera potencialidade lesiva capaz de configurar dano moral mesmo sem a efetiva ingestão, de modo que a exigência de ingestão imposta pelo Tribunal de origem conflita com o entendimento consolidado do STJ e impõe reforma para reconhecer a indenização por danos morais e restabelecer o ônus sucumbencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença de primeira instância, inclusive no que diz respeito ao ônus sucumbencial.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença de primeira instância, inclusive no que diz respeito ao ônus sucumbencial.
  • Publique-se.