REsp 2120644 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a inexistência de dano moral assentou-se em avaliação do conjunto fático-probatório do acórdão recorrido, cuja reavaliação é vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, a incidência da Súmula 7 impede também o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF para exame de dissídio jurisprudencial.

Parties: Autora: autora; Réu: banco réu
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: Recurso especial não conhecido (NÃO CONHEÇO)
Legal Topics: Dano Moral, Nulidade Contratual Por Fraude, Perícia Grafotécnica, Revolvimento De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Nulidade Contratual Por Fraude Perícia Grafotécnica Revolvimento De Provas (súmula 7) +1 more

Case Brief

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Parties

autora

Autora

banco réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 Cabimento de indenização por dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário
2 Nulidade do contrato por fraude e falsidade de assinatura
3 Incidência da Súmula 7 do STJ que veda o revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (NÃO CONHEÇO)

Orders

Não conhecimento do recurso especial
Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º