AREsp 2436685 - DECISAO

AREsp 2436685 - DECISAO

O agravo foi negado porque o agravante não demonstrou a existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem nem indicou a suposta violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, incidindo, assim, o óbice da Súmula 211/STJ à admissão do recurso especial; por esse motivo não se conheceu do mérito da alegada violação normativa, mantendo-se a decisão impugnada e impondo-se honorários pela atuação recursal.

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Recorrido: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Abordagem Policial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Dano Moral Abordagem Policial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 966 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento (art. 1.022 do CPC) e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o agravante não demonstrou a existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem nem indicou a suposta violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, incidindo, assim, o óbice da Súmula 211/STJ à admissão do recurso especial; por esse motivo não se conheceu do mérito da alegada violação normativa, mantendo-se a decisão impugnada e impondo-se honorários pela atuação recursal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).