AREsp 2514840 - DECISAO

AREsp 2514840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; consequentemente manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios do recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HERBERT URIEL FREITAS DA SILVA; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HERBERT URIEL FREITAS DA SILVA

Agravante

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral e aplicação do art. 186 do Código Civil
  2. 2 Ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Preclusão do recurso especial por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; consequentemente manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios do recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.