REsp 2096338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu fundada e sob a jurisprudência do STJ que não houve dano moral ante a ausência de negativação ou exposição indevida; reconhecer o dano exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANA DE CÁSSIA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Negativação Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Cobrança Indevida Negativação Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

ADRIANA DE CÁSSIA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral in re ipsa diante de cobrança indevida sem inscrição nos cadastros de inadimplentes
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer dano moral e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Conformidade do acórdão de origem com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu fundada e sob a jurisprudência do STJ que não houve dano moral ante a ausência de negativação ou exposição indevida; reconhecer o dano exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.