REsp 2022613 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC era genérica e insuficiente, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; além disso, as instâncias ordinárias reconheceram dano moral decorrente de informação jornalística inverídica, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: EMPRESA PACOTILHA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Imprensa E De Informação, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Dano Moral Liberdade De Imprensa E De Informação Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

EMPRESA PACOTILHA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à alegação recursal genérica
  3. 3 Configuração de dano moral por matéria jornalística inverídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC era genérica e insuficiente, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; além disso, as instâncias ordinárias reconheceram dano moral decorrente de informação jornalística inverídica, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.