AREsp 2023510 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o fundamento relativo à ausência de afronta aos arts. 489 e 926 do CPC não foi impugnado no agravo interno (preclusão) e a majoração do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; além disso, os valores fixados (R$ 10.000,00 por autor) não se mostram irrisórios ou abusivos, e o dissídio jurisprudencial fica prejudicado ante a ausência de similitude fática.

Parties
Agravante: M. M. DE A.; Agravante: M. E. S. M.; Agravante: D. M. S. M.; Agravante: I. F. M. S. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Arts. 489 E 926 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Preclusão Arts. 489 E 926 Do CPC

Case Brief

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Parties

M. M. DE A.

Agravante

M. E. S. M.

Agravante

D. M. S. M.

Agravante

I. F. M. S. M.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 capítulo autônomo não impugnado no agravo interno e preclusão
  2. 2 impossibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 dissídio jurisprudencial prejudicado por ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o fundamento relativo à ausência de afronta aos arts. 489 e 926 do CPC não foi impugnado no agravo interno (preclusão) e a majoração do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; além disso, os valores fixados (R$ 10.000,00 por autor) não se mostram irrisórios ou abusivos, e o dissídio jurisprudencial fica prejudicado ante a ausência de similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ.