REsp 2123146 - DECISAO

REsp 2123146 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com base na orientação consolidada pela Súmula 385/STJ, entendendo que, quando existe inscrição legítima preexistente, não cabe indenização por dano moral pela anotação posterior, e determinou a redistribuição dos ônus sucumbenciais em igualdade entre as partes, com observância da gratuidade e do § 3º do art. 98 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro De Inadimplentes, Inscrição Indevida, Sucumbência, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Cadastro De Inadimplentes Inscrição Indevida Sucumbência Súmula 385/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por inscrição em cadastro de inadimplentes quando há anotações preexistentes
  2. 2 Responsabilidade in re ipsa por inscrição sem prova do débito
  3. 3 Aplicação da Súmula 385/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com base na orientação consolidada pela Súmula 385/STJ, entendendo que, quando existe inscrição legítima preexistente, não cabe indenização por dano moral pela anotação posterior, e determinou a redistribuição dos ônus sucumbenciais em igualdade entre as partes, com observância da gratuidade e do § 3º do art. 98 do CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais.

Orders

  • Afasta a indenização por danos morais.
  • Distribuem-se os ônus sucumbenciais na proporção de 50% para a recorrida e 50% para o recorrente.