AREsp 2365315 - ACORDAO

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Acolhe-se a aplicação da Súmula n. 7 do STJ porquanto o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória; o quantum de R$ 10.000,00 foi fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e não comporta revisão; a agravante não impugnou a aplicação da Súmula n. 283 do STF, o que, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo interno; assim, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Dano Moral Obrigação De Fazer Reexame De Matéria Fático Probatória Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Súmulas

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Revisão do quantum indenizatório
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283 do STF em matéria de cobertura de medicamento de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Acolhe-se a aplicação da Súmula n. 7 do STJ porquanto o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória; o quantum de R$ 10.000,00 foi fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e não comporta revisão; a agravante não impugnou a aplicação da Súmula n. 283 do STF, o que, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo interno; assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.