AREsp 2506868 - DECISAO

AREsp 2506868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; necessidade de reexame de matéria fático-probatória para analisar a existência de dano moral e a razoabilidade do quantum, atraindo a Súmula 7/STJ; e ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 405 SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Art. 944 CC, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +5 more

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Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 405 SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato ilícito por inscrição após pagamento e direito à indenização por dano moral
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88
  3. 3 Possibilidade de redução do quantum indenizatório com fundamento no art. 944 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; necessidade de reexame de matéria fático-probatória para analisar a existência de dano moral e a razoabilidade do quantum, atraindo a Súmula 7/STJ; e ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial