AREsp 2565718 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de afastar a caracterização do dano moral ou de alterar o quantum fixado demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a recusa de cobertura, após condenação transitada em julgado e por período superior a um ano, configurou conduta abusiva geradora de dano moral, justificando a majoração do valor indenizatório para R$20.000,00.

Parties
Agravante: MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve ilícito apto a ensejar indenização moral por negativa de cobertura após trânsito em julgado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de afastar a caracterização do dano moral ou de alterar o quantum fixado demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a recusa de cobertura, após condenação transitada em julgado e por período superior a um ano, configurou conduta abusiva geradora de dano moral, justificando a majoração do valor indenizatório para R$20.000,00.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.