REsp 2032241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (afastando omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC), não há provas nos autos de inscrição do nome do recorrente em cadastro de proteção ao crédito (logo, não se configura dano moral in re ipsa), e reformar a decisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Cobrança Indevida, Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7/stj), Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Cobrança Indevida Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7/stj) Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 Caracterização de dano moral por cobrança indevida e necessidade de inscrição em cadastro de inadimplentes para configuração in re ipsa
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (afastando omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC), não há provas nos autos de inscrição do nome do recorrente em cadastro de proteção ao crédito (logo, não se configura dano moral in re ipsa), e reformar a decisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.