AREsp 2197506 - DECISAO

AREsp 2197506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a absolvição criminal não vincula a esfera cível salvo reconhecimento da inexistência material do fato ou exclusão da autoria, e porque a apreciação requerida implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RODOLFO HICKEL DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Impediu Subida De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Independência Entre Esferas Cível E Penal, Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Civil Processo Civil Direito Penal Dano Moral Responsabilidade Civil Independência Entre Esferas Cível E Penal Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas)

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Parties

RODOLFO HICKEL DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Impediu Subida De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada aos arts. 186, 927 e 935 do Código Civil
  2. 2 Efeito vinculante de absolvição criminal sobre a esfera cível (inexistência do fato ou exclusão da autoria)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a absolvição criminal não vincula a esfera cível salvo reconhecimento da inexistência material do fato ou exclusão da autoria, e porque a apreciação requerida implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12%, sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.