EAREsp 2489625 - DECISAO

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O Tribunal entendeu, com base na análise do conjunto probatório, que os apelados retiveram indevidamente a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/73 e não se desincumbiram do ônus de comprovar fato modificativo que autorizasse a retenção; a perícia grafotécnica, isoladamente, foi considerada prova frágil; a retenção configurou ato ilícito do advogado contra a clientela, ensejando reparação por dano moral; e a revisão desse juízo probatório em recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Retenção Indevida De Valores, Honorários Advocatícios, Perícia Grafotécnica, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Ética Profissional Dano Moral Retenção Indevida De Valores Honorários Advocatícios Perícia Grafotécnica Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de retenção de 10% referente ao art. 475-J do CPC/73 e obrigação de repasse aos clientes
  2. 2 Responsabilidade civil e danos morais de advogado que retém valores de clientes
  3. 3 Admissibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu, com base na análise do conjunto probatório, que os apelados retiveram indevidamente a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/73 e não se desincumbiram do ônus de comprovar fato modificativo que autorizasse a retenção; a perícia grafotécnica, isoladamente, foi considerada prova frágil; a retenção configurou ato ilícito do advogado contra a clientela, ensejando reparação por dano moral; e a revisão desse juízo probatório em recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Mantida condenação em indenização extrapatrimonial de R$ 6.000,00
  • Determinado o ressarcimento aos autores/apelantes do valor indevidamente retido referente à multa de 10% do art. 475-J do CPC/73, no montante de R$200.609,42, atualizado pelo INPC desde 01/10/2008 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação