AREsp 2456539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de provas e do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a alegação de violação ao art. 944 do Código Civil foi formulada de forma genérica e insuficiente (Súmula 284/STF), impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Geralda Sant"Anna da Conceição e outros; Agravada: SUPERVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Culpa Concorrente, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Violação Do Art. 944 Do Código Civil, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Culpa Concorrente Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Violação Do Art. 944 Do Código Civil +1 more

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Parties

Geralda Sant"Anna da Conceição e outros

Agravante

SUPERVIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 944 do Código Civil
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de provas e do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a alegação de violação ao art. 944 do Código Civil foi formulada de forma genérica e insuficiente (Súmula 284/STF), impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.