AREsp 2481239 - DECISAO

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Negou-se provimento porque a parte não comprovou abalo aos direitos da personalidade, sendo a fraude bancária insuficiente por si só para configurar dano moral; a modificação da conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim aplicou-se a Súmula 83/STJ; e, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoraram-se os honorários em 10%.

Parties
Amicus Curiae (pedido Indeferido): Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina (OAB/SC); Autor: parte autora; Ré: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina (OAB/SC)

Amicus Curiae (pedido Indeferido)

parte autora

Autor

instituição financeira

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dano moral em descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Alegada violação aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a parte não comprovou abalo aos direitos da personalidade, sendo a fraude bancária insuficiente por si só para configurar dano moral; a modificação da conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim aplicou-se a Súmula 83/STJ; e, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoraram-se os honorários em 10%.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.