AREsp 2525987 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o exame da existência de dano moral e da proporcionalidade da sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial.
- Parties
- Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Dano Moral, Dano Material, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Configuração de dano moral em razão de descumprimento contratual e reexame de prova
- 2 Distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes
- 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de prova em recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o exame da existência de dano moral e da proporcionalidade da sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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