AREsp 2538717 - DECISAO

AREsp 2538717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório para aferir a ocorrência de dano moral, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se constatou similitude fática suficiente entre os arestos indicados para viabilizar o conhecimento por dissídio jurisprudencial (alínea 'c'). Foi majorado honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PAULO GUY CAMARA MOREIRA; Agravada: Orsegups
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Indenização
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Cobrança Indevida Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PAULO GUY CAMARA MOREIRA

Agravante

Orsegups

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela cobrança indevida sem inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial que requer reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105) diante de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório para aferir a ocorrência de dano moral, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se constatou similitude fática suficiente entre os arestos indicados para viabilizar o conhecimento por dissídio jurisprudencial (alínea 'c'). Foi majorado honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.