AREsp 2511403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alteração do quantum indenizatório demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$ 4.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante, razão pela qual não se autorizou a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: ROMILDA BRAGA DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7/stj, Abordagem Em Estabelecimento Comercial, Responsabilidade Civil, Indenização
Processual Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula N. 7/stj Abordagem Em Estabelecimento Comercial Responsabilidade Civil Indenização

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Parties

ROMILDA BRAGA DE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório sem reexame de provas
  3. 3 Caracterização de abordagem vexatória e responsabilidade por dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alteração do quantum indenizatório demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$ 4.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante, razão pela qual não se autorizou a intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que reduziu a indenização por danos morais para R$ 4.000,00.