REsp 2092425 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o acolhimento das teses recursais implicaria necessariamente interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios (conclusões do Tribunal de origem sustentadas em prova pericial e documentos), hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que reconheceu diferença de área e a condenação por danos morais.

Parties: Agravante: A. V. M. INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão)
Legal Topics: Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Elementos Fático Probatórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência, Art. 500, §1º Do Código Civil, Art. 187 Do Código Civil

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Parties

A. V. M. INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão)

Legal Issues

1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
2 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel (in re ipsa)
3 Aplicabilidade do art. 500, §1º, do Código Civil à medição da área comercializada