EREsp 2040301 - ACORDAO

EREsp 2040301 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal estadual quanto à configuração de danos morais e à distribuição do ônus sucumbencial exigiria reexame de matéria fático-probatória (descontos de pequena monta e cancelamento), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não há impugnação que autorize revisão no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante: LADISLAU GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Dano Moral, Dano in Re Ipsa, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Anulatória De Cobrança
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Dano in Re Ipsa Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais Anulatória De Cobrança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LADISLAU GABRIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral e necessidade de prova para cobrança indevida
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de revisão da fixação dos honorários sucumbenciais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal estadual quanto à configuração de danos morais e à distribuição do ônus sucumbencial exigiria reexame de matéria fático-probatória (descontos de pequena monta e cancelamento), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não há impugnação que autorize revisão no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.