REsp 2131379 - DECISAO

REsp 2131379 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada nesta instância (Súmula 7/STJ), e porque a insurgência quanto ao quantum indenizatório careceu de indicação de dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Denegatória
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Rescisão De Contrato Por Inadimplência, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Dano Moral Repetição De Indébito Rescisão De Contrato Por Inadimplência Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de cobrança de valores já quitados e rescisão de plano de saúde durante tratamento oncológico
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum indenizatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada nesta instância (Súmula 7/STJ), e porque a insurgência quanto ao quantum indenizatório careceu de indicação de dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015