AREsp 2404802 - DECISAO

AREsp 2404802 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o acórdão recorrido concluiu pela configuração do dano moral no caso concreto. Ademais, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Ao Presidente Do Stj; Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial.
Outcome
Reconsiderou decisão anterior; conheceu do agravo interno e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica (súmula 283/stf), Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Impugnação Específica (súmula 283/stf) +1 more

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Parties

SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Ao Presidente Do Stj; Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica de fundamentos (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o acórdão recorrido concluiu pela configuração do dano moral no caso concreto. Ademais, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderou decisão anterior; conheceu do agravo interno e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.