AREsp 2466987 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria, cuja solução depende de produção de prova e de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e as demais alegadas violações legais não foram prequestionadas; assim, não há matéria jurídica apta para conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais (dano Ambiental Alegado) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial conhecido quanto à matéria excluída de tema repetitivo
Legal Topics
Dano Moral, Dano Ambiental, Ilegitimidade Ativa, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Dano Moral Dano Ambiental Ilegitimidade Ativa Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais (dano Ambiental Alegado) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do autor
  2. 2 Existência e delimitação do dano ambiental dependem de instrução probatória
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria, cuja solução depende de produção de prova e de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e as demais alegadas violações legais não foram prequestionadas; assim, não há matéria jurídica apta para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial conhecido quanto à matéria excluída de tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial