AREsp 2598456 - DECISAO

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O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as provas e concluiu pela ausência de comprovação da culpa da concessionária e da ocorrência de dano moral individual, observando-se ainda a tese vinculante do IRDR que exige prova do dano; o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ, impedindo assim reforma do aresto recorrido.

Parties
Autores/recorrentes: Maria Domingas Alves da Conceição e outros; Ré/recorrida: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Moral in Re Ipsa, Omissão/culpa, Nexo De Causalidade, Prova Do Dano, IRDR, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Dano Moral in Re Ipsa Omissão/culpa Nexo De Causalidade +3 more

Case Brief

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Parties

Maria Domingas Alves da Conceição e outros

Autores/recorrentes

Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do dano moral decorrente da localização de ossada humana em reservatório de água
  2. 2 Aplicabilidade e análise dos arts. 8, 12, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Se o dano moral no caso seria presumido (in re ipsa) ou demanda prova específica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as provas e concluiu pela ausência de comprovação da culpa da concessionária e da ocorrência de dano moral individual, observando-se ainda a tese vinculante do IRDR que exige prova do dano; o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ, impedindo assim reforma do aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Conhecido parcialmente o recurso especial