REsp 2132977 - DECISAO

REsp 2132977 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo, com base nas provas, concluiu que os valores foram creditados na conta da recorrente e não foram devolvidos, caracterizando mero aborrecimento e não dano moral (aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ); ademais, o segundo recurso não foi conhecido por violar o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa.

Parties
Recorrente: MARIA INES MOREIRA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial e não conheço do apelo por preclusão; majoração de honorários
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Honorários Advocatícios, Unirrecorribilidade, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Fraude Bancária Empréstimo Consignado Honorários Advocatícios Unirrecorribilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA INES MOREIRA MACIEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por desconto em benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado fraudulento
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo, com base nas provas, concluiu que os valores foram creditados na conta da recorrente e não foram devolvidos, caracterizando mero aborrecimento e não dano moral (aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ); ademais, o segundo recurso não foi conhecido por violar o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial e não conheço do apelo por preclusão; majoração de honorários

Orders

  • Não conheço do recurso especial de fls. 369-374 (e-STJ).
  • Não conheço do apelo de fls. 375-380 (e-STJ) por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.