EAREsp 2393261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma quanto ao reconhecimento de dano moral demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência por ausência de indicação de dispositivo legal, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que não há fundamento para reformar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: B M S; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Sucumbência Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Sucumbência Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

B M S

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial?
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais e necessidade de fundamentação (art.85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma quanto ao reconhecimento de dano moral demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência por ausência de indicação de dispositivo legal, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que não há fundamento para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial.