AREsp 2537582 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão implicaria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, além de que precedentes do mesmo Tribunal não viabilizam o recurso especial nos termos da Súmula n. 13/STJ; por esse fundamento procedeu-se ao conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial e à majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DA SILVA DURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Ofensa À Honra, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 7 E 13 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA DURO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a veiculação de matérias jornalísticas extrapolou os limites da liberdade de informação e configurou ato ilícito passível de indenização nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  2. 2 Se o reexame do acervo fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça é obstado pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se a divergência jurisprudencial alegada restou demonstrada de forma apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, notadamente quando os precedentes indicados procedem do mesmo Tribunal (incidência da Súmula n. 13/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão implicaria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, além de que precedentes do mesmo Tribunal não viabilizam o recurso especial nos termos da Súmula n. 13/STJ; por esse fundamento procedeu-se ao conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial e à majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.